Sancionado o Plano de Regularização Fundiária

[ 10/05 ]
O prefeito Vitor Lippi sancionou a Lei de autoria do próprio Executivo, aprovada na Câmara Municipal, que autoriza a criação de um Plano de Urbanização e Regularização Fundiária a partir da do estabelecimento e demarcação de Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). A iniciativa, em desenvolvimento desde o início do Governo, em 2005, permitirá à Prefeitura de Sorocaba legalizar efetivamente as moradias de cerca de oito mil famílias que se encontram em situação irregular no município.
Pela nova lei, após a criação das AEIS o Executivo terá 120 dias para elaborar um Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, estabelecendo diretrizes de obras e intervenções necessárias nos bairros beneficiados, antes de conceder as posses das residências aos moradores. Posteriormente, cada bairro será regularizado a partir de um projeto de lei específico, de acordo com as características físico-territoriais, econômicas e jurídicas de cada um. Em 2005, o prefeito Vitor Lippi criou uma comissão responsável pelo cadastramento físico-territorial dos bairros avaliados e avaliação das condições sócio-econômicas dos moradores. E, segundo ele, a nova lei possibilitará a inclusão social de uma população de baixa renda que, em alguns casos, vive em situação de risco e precariedade. Atualmente, uma unidade móvel da Prefeitura permanece no Jardim Ipiranga iniciando os procedimentos jurídicos para transferência da posse dos imóveis onde moram.
http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia.phl?editoria=39&id=85533