LEI:UNIÃO NÃO PODE REPASSAR VERBAS 3 MESES ANTES DO PLEITO

07 de junho de 2008
Para evitar o favorecimento de um candidato, a Lei Eleitoral (9.504/97) proíbe a transferência voluntária de verbas da União para Estados e municípios nos três meses que antecedem a eleição. Além dos repasses determinados pela Constituição ou por leis específicas, só são autorizados nesse período pagamentos de obras ou serviços já em andamento ou aqueles destinados a situações de emergência. A União também não pode fazer publicidade de programas e obras nem ceder bens a candidatos ou partidos.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0706200804.htm