Sob pressão, governo pára projeto de adoção por gays

21/08/2008
Um recuo do governo federal impediu que a adoção por casais homossexuais fosse regulamentada pela Câmara, o que lhes daria os mesmos direitos que os casais heterossexuais.

O texto original com as novas regras para adoção exigia a “comprovação da estabilidade da convivência no caso de casal homoafetivo”. Horas antes da votação, líderes governistas apresentaram uma versão que eliminava a expressão “casal homoafetivo”. A mudança foi aceita pelo autor da proposta, João Matos (PMDB-SC). No final, a matéria foi aprovada, e segue agora para o Senado.Na prática, a adoção por casais gays já existe, mas depende de autorização judicial. Os direitos também são diferentes dos existentes para heterossexuais: hoje, um homossexual pode adotar, mas seu companheiro não tem direitos nem vínculos legais com o adotado, ou seja, não existe a adoção pelo casal.

O recuo do governo aconteceu depois da pressão exercida por alguns partidos da base aliada, entre eles o PTB.O líder do partido, deputado Jovair Arantes (GO), disse “não ter nada contra” a opção sexual, mas avaliou que a “família brasileira não está preparada” para conviver com o fato.

A nova lei deve dificultar a adoção de crianças por estrangeiros, que só serão autorizadas se não houver brasileiros interessados nelas. lCCJ do Senado segue o STF e proíbe abusos no uso de algemasA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo (sem necessidade de passar plenário), o projeto que coíbe abusos no uso de algemas. A matéria segue para a Câmara.O texto regulamenta decisão já tomada pelo STF, e limita o uso para casos de resistência, risco de fuga do preso e ameaça à integridade física dos policiais.

Câmara
Além das novas regras para a adoção, a Câmara também aprovou mais um pacote de medidas, entre elas a que criminaliza a ação das milícias e a que estabelece o crime de responsabilidade para os secretários municipais. No total, a Casa aprovou dez matérias, entre projetos de lei e medidas provisórias.

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