Supremo veta interrogatório à distância de detentos em São Paulo

Publicado em 31/10/2008

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei paulista que permite os interrogatórios de presos por videoconferência. Para a maioria dos ministros, apenas a União pode legislar sobre assuntos que envolvam processo penal, como, no caso, as oitivas.

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