Acordo prevê mais poder para os Procons em ações contra empresas

Os Procons de todo o país devem sair fortalecidos com o Pacto Republicano assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os chefes do Judiciário, Gilmar Mendes, e do Legislativo, José Sarney e Michel Temer. O objetivo do acordo entre os Três Poderes é tornar o sistema judiciário mais "acessível, ágil e efetivo", o que inclui a aprovação, na Câmara e no Senado, de mudanças na legislação.
Já está em estudo no Ministério da Justiça alterações no Código de Defesa do Consumidor que devem resultar no fortalecimento dos Procons, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.
Uma das mudanças obrigaria as empresas que cometessem irregularidades a recolher o valor da multa aplicada pelo órgão antes de recorrer à Justiça.
Atualmente, basta acionar o Poder Judiciário para que a empresa não seja obrigada a pagar a multa determinada pelo Procon - a penalização é estabelecida, mas depende de um longo processo judicial para ser paga.
Outra modificação permitiria ajuizar ações coletivas em nomes dos consumidores. Isso evitaria uma série de processos individuais que demoram para ser julgados. Em ambos os casos, as modificações devem ter sua tramitação no Congresso Nacional acelerada pelo pacto assinado ontem.

Destak, 14/4
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